AREsp 2604709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC/2015 no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF, e decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Parties
Agravante: GILSON TELES BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 942 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Tema 339 Do STF, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 942 Do Cpc/2015 Agravo Interno Tema 339 Do STF Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

GILSON TELES BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC/2015 no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF, e decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.