AREsp 2595576 - ACORDAO

AREsp 2595576 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 493 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de exame na origem
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela não impugnação de fundamento autônomo