AREsp 2736784 - ACORDAO

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Como a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, há falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria?
  2. 2 A análise de mérito do recurso especial demandaria reexame de provas?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, há falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.