AREsp 2380711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta do requisito do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF), uma vez que o acórdão recorrido não examinou especificamente o item 29 da Lista Anexa ao DL 406/1968, tendo se limitado a analisar a incidência do ISS à luz dos itens 95 e 96, concluindo pela não similitude e pela não incidência do imposto sobre as rubricas impugnadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Do ISS, Lista Anexa Ao Decreto Lei N. 406/1968, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Tema 132, Súmula 424 STJ
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Incidência Do ISS Lista Anexa Ao Decreto Lei N. 406/1968 Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Tema 132 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas referentes a operações bancárias/subcontas do grupo 7.19
  3. 3 Aplicação e interpretação da Lista Anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta do requisito do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF), uma vez que o acórdão recorrido não examinou especificamente o item 29 da Lista Anexa ao DL 406/1968, tendo se limitado a analisar a incidência do ISS à luz dos itens 95 e 96, concluindo pela não similitude e pela não incidência do imposto sobre as rubricas impugnadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno