REsp 2178443 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque a matéria referente a capítulo autônomo não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão e afastando a incidência da Súmula 182/STJ; a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes sem omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a não impugnação de capítulo autônomo da decisão agrava acarreta preclusão e afasta a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque a matéria referente a capítulo autônomo não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão e afastando a incidência da Súmula 182/STJ; a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes sem omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Agravo Interno conhecido em parte e improvido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso