AREsp 2647589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos de lei federal invocados sob o enfoque pretendido (ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a decisão agravada e os honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF (por Analogia)
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de verificar se a controvérsia exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos de lei federal invocados sob o enfoque pretendido (ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a decisão agravada e os honorários recursais.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e os honorários recursais