AREsp 2342812 - ACORDAO

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Parties
Agravantes/recorrentes: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Civil Pública, Litispendência, Súmulas 07 E 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Suspensão De Ações Individuais Por Ação Civil Pública Litispendência Súmulas 07 E 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão expressa acerca dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por necessária reavaliação de fatos e provas