AREsp 2799526 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente aos artigos 247, 422 e 475 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a reforma do aresto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MONTREAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Provas, Rescisão Contratual, Documentação De Veículos
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Provas Rescisão Contratual Documentação De Veículos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MONTREAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 247, 422 e 475)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório conforme Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente aos artigos 247, 422 e 475 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a reforma do aresto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.