REsp 2215491 - DECISAO

REsp 2215491 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do dispositivo indicado (art. 458 do CPC/1973) e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; além disso, a sentença original apenas anulou as multas sem determinar a restituição dos valores, de modo que é descabida a cobrança em cumprimento de sentença do que não foi imposto pelo título.

Parties
Recorrente: HUSKY DO BRASIL SISTEMAS DE INJECAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Interpretação Da Sentença
Processo Civil Direito Do Trânsito Direito Administrativo Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Repetição De Indébito Interpretação Da Sentença

Case Brief

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Parties

HUSKY DO BRASIL SISTEMAS DE INJECAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Restituição de valores de multas de trânsito anuladas em cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 458 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do dispositivo indicado (art. 458 do CPC/1973) e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; além disso, a sentença original apenas anulou as multas sem determinar a restituição dos valores, de modo que é descabida a cobrança em cumprimento de sentença do que não foi imposto pelo título.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.