AREsp 2900852 - DECISAO

AREsp 2900852 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na medida em que a questão formulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o ângulo pretendido pela recorrente, aplicando-se a jurisprudência citada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 492 Do CPC (vedação De Decisão Além Do Pedido)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 492 Do CPC (vedação De Decisão Além Do Pedido)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Alegada violação ao art. 492 do CPC (decidir além do pedido)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na medida em que a questão formulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o ângulo pretendido pela recorrente, aplicando-se a jurisprudência citada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.