AREsp 2847228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque discutir a revisão da taxa contratada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso que exige reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque discutir a revisão da taxa contratada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido