AREsp 2751121 - ACORDAO

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Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e sem embargos de declaração para prequestioná-la, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé, Agravo Interno
Civil Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Litigância De Má Fé Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e sem embargos de declaração para prequestioná-la, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.