REsp 2191305 - ACORDAO

REsp 2191305 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido integralmente pelo recurso especial; o recorrente não indicou de forma analítica e detalhada quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas no Tribunal a quo; e, por fim, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impenhorabilidade, Penhora on Line, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Recursal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento e omissão quanto a dispositivos federais apontados pelo recorrente
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem foi suficiente (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido integralmente pelo recurso especial; o recorrente não indicou de forma analítica e detalhada quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas no Tribunal a quo; e, por fim, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (fundamento citado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ no dispositivo mencionado).