REsp 1892900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e porque as demais questões relativas aos dispositivos do CTN e da Lei 9.430/1996 não foram prequestionadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivo de ordem constitucional (art. 5º, XXXV, CF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Incidência Por Analogia Das Súmulas 284 E 282 Do STF, Interesse De Agir, Compensação E Restituição De IRPJ E CSLL
Tributário Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Genérica Incidência Por Analogia Das Súmulas 284 E 282 Do STF Interesse De Agir Compensação E Restituição De IRPJ E CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 tratada de forma genérica
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 147 §1º, 165 e 168) e do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e porque as demais questões relativas aos dispositivos do CTN e da Lei 9.430/1996 não foram prequestionadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivo de ordem constitucional (art. 5º, XXXV, CF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno