REsp 1807708 - DECISAO

REsp 1807708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbices das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, n. 283 e n. 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual o recurso é inadmissível; majoraram-se os honorários recursais para R$1.000,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEANOR SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Do Titular De Cartório (art. 22 Lei N. 8.935/94)
Processual Civil Direito Notarial E Registral Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

SEANOR SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou a questão apesar de embargos declaratórios
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbices das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, n. 283 e n. 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual o recurso é inadmissível; majoraram-se os honorários recursais para R$1.000,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.