AREsp 2708444 - DECISAO

AREsp 2708444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/2005 e por deficiência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não abordou o dispositivo apontado e não foi demonstrada correlação direta entre os fundamentos da decisão e o dispositivo federal invocado, além de não haver determinação de atos constritivos pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Crédito Extraconcursal, Fundamentação Suficiente
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Crédito Extraconcursal Fundamentação Suficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Fundamentação deficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto por devedor em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/2005 e por deficiência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não abordou o dispositivo apontado e não foi demonstrada correlação direta entre os fundamentos da decisão e o dispositivo federal invocado, além de não haver determinação de atos constritivos pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente