AREsp 2816343 - DECISAO

AREsp 2816343 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há vício formal de omissão: a decisão embargada consignou que os arts. 7º, 9º, caput, 10 e 233 do CPC não foram examinados pelas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração, faltando prequestionamento, de modo que não pode ser conhecido o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, decisão contrária ao interesse da parte não equivale a omissão.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há vício formal de omissão: a decisão embargada consignou que os arts. 7º, 9º, caput, 10 e 233 do CPC não foram examinados pelas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração, faltando prequestionamento, de modo que não pode ser conhecido o recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, decisão contrária ao interesse da parte não equivale a omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.