AREsp 2788021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 85, §8º, do CPC e porque a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDE PARTEKA DE SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

REDE PARTEKA DE SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §8º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 85, §8º, do CPC e porque a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.