REsp 2213004 - DECISAO

REsp 2213004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 421 e 422 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o conhecimento da insurgência nas alíneas do art. 105, III, da Constituição foi impedido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido/autor: E.C BOSCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas 'a' E 'c'), Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Aviso Prévio De 60 Dias, Regulação ANS (rn 557/2022; RN 195/2009)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c') Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Cláusula Contratual Aviso Prévio De 60 Dias Regulação ANS (rn 557/2022; RN 195/2009)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

E.C BOSCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial prejudicada por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 421 e 422 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o conhecimento da insurgência nas alíneas do art. 105, III, da Constituição foi impedido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.