AREsp 2627419 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ), e por não demonstrado o prequestionamento, em ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

CARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente sobre o fato de ter sido sentenciado sem oitiva de testemunha considerada essencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ), e por não demonstrado o prequestionamento, em ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.