AREsp 2885728 - DECISAO

AREsp 2885728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados como violados (art.10, §§4º e 13 da Lei 9.656/98), configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Agravada: LILIAN RODRIGUES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Cobertura De Medicamento, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal Cobertura De Medicamento Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

LILIAN RODRIGUES BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (art.10, §§4º e 13 da Lei 9.656/98)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento do recurso especial no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados como violados (art.10, §§4º e 13 da Lei 9.656/98), configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.