AREsp 2931045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (faltou prequestionamento), os argumentos da agravante não demonstraram violação desse dispositivo (deficiência de fundamentação) e a matéria relativa à ausência de prova pericial dependeria do reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' foi inviabilizada pela falta de similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo legal hipoteticamente interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GENECI APARECIDA MARTINS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI APARECIDA MARTINS PESSOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (faltou prequestionamento), os argumentos da agravante não demonstraram violação desse dispositivo (deficiência de fundamentação) e a matéria relativa à ausência de prova pericial dependeria do reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' foi inviabilizada pela falta de similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo legal hipoteticamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial