REsp 2218652 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto à violação de dispositivos de lei federal (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC e art. 135, III do CTN), ônus de demonstração que não foi cumprido; por consequência, o recurso é inadmissível e incide a majoração de honorários recursais em 2% sobre o montante anteriormente fixado.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284), Honorários Recursais, Ilegitimidade Passiva, Art. 135 Do CTN

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284) Honorários Recursais Ilegitimidade Passiva Art. 135 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento de questões federais apontadas
2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
3 Alegada violação ao art. 135, III do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Majoro em 2% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, apurados em liquidação do julgado.
Publique-se e intimem-se.