AREsp 2936332 - DECISAO

AREsp 2936332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância à jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MASAHARU YOSHIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MASAHARU YOSHIZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância à jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.