AREsp 2817488 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto da insurgência não foi previamente debatida e decidida pela instância ordinária (inovação recursal), de modo que, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC em razão da origem interlocutória do recurso sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÕES CLASSIC LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Despesas Condominiais, Créditos Extraconcursais E Concursais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Despesas Condominiais Créditos Extraconcursais E Concursais Honorários Sucumbenciais

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Parties

INCORPORAÇÕES CLASSIC LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria no recurso especial
  2. 2 Classificação das despesas condominiais como crédito concursal ou extraconcursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto da insurgência não foi previamente debatida e decidida pela instância ordinária (inovação recursal), de modo que, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC em razão da origem interlocutória do recurso sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil