AREsp 2844647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto da controvérsia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se pode admitir recurso especial fundado em súmulas ou atos administrativos por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o art. 1.025; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada...

Parties
Agravante: ORLANDO LEITE; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa), Conceito De Tratado Ou Lei Federal, Reformatio in Pejus
Administrativo Servidor Público Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 518/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO LEITE

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022
  3. 3 Conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto da controvérsia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se pode admitir recurso especial fundado em súmulas ou atos administrativos por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o art. 1.025; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015