AREsp 2750636 - ACORDAO

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Por inexistir enfrentamento da matéria no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria Por Idade Rural, Melhor Benefício, Litigância De Má Fé
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Aposentadoria Por Invalidez Aposentadoria Por Idade Rural Melhor Benefício Litigância De Má Fé

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Parties

MARIA JOSE DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Direito ao melhor benefício e vedação de acumulação de aposentadorias (art. 124, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Por inexistir enfrentamento da matéria no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.