AREsp 2893090 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos suscitados não foram prequestionados na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Procedimento De Urgência, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame Fático
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Procedimento De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de negativa de cobertura e eventual ilicitude pela operadora nos autos de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos suscitados não foram prequestionados na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.