REsp 2218852 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo de perda superveniente do objeto, não impugnado nas razões recursais, configurando razões dissociadas que impedem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: RECORRIDOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes E Obiter Dicta
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Recorrente
RECORRIDOS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
- 2 perda superveniente do objeto em razão de despacho superveniente que suprimiu o ordenamento impugnado
- 3 razões recursais dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo de perda superveniente do objeto, não impugnado nas razões recursais, configurando razões dissociadas que impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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