AREsp 2521811 - DECISAO

AREsp 2521811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e haver impugnação do fundamento da decisão de inadmissão; entretanto, não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da alegada violação do art. 3º-A do CPP, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para viabilizar o debate nos termos suscitados no recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAN GOMES DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 3º a Do CPP, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 3º a Do CPP Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Declaração

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Parties

JHONATAN GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices de súmula (STJ/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e haver impugnação do fundamento da decisão de inadmissão; entretanto, não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da alegada violação do art. 3º-A do CPP, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para viabilizar o debate nos termos suscitados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.