AREsp 2700389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa contratada (Súmula 530 do STJ), e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fática-probatória, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025), Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 530 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prescrição, Juros Remuneratórios Contratuais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 530 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025), Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa contratada (Súmula 530 do STJ), e eventual reforma dependeria de reexame de matéria fática-probatória, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os §§2º e 3º.