AREsp 2730051 - DECISAO

AREsp 2730051 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Agravante/fiadora/titular E Administradora: JANICE MARIA OLHER; Exequente/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Citação, Penhora Eletrônica (bacenjud), Eireli/slu, Novação
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Citação Penhora Eletrônica (bacenjud) +2 more

Case Brief

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Parties

SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

JANICE MARIA OLHER

Co Agravante/fiadora/titular E Administradora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por intimação em nome próprio da administradora em vez de em nome da pessoa jurídica
  2. 2 incidência do art. 242, §1º, do CPC quanto aos efeitos da citação pessoal da titular/administradora
  3. 3 prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.