REsp 2172389 - ACORDAO

REsp 2172389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser analisadas no recurso especial por serem da competência do STF; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados, atrai a Súmula 211/STJ; e reconhecer eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Processual Civil Processual Administrativo Processual Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser analisadas no recurso especial por serem da competência do STF; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados, atrai a Súmula 211/STJ; e reconhecer eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.