REsp 2195335 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o que prejudicou o conhecimento do recurso especial, e porque não houve cotejo analítico entre os arestos necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE JESUS PENHA ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

MARIA JOSE DE JESUS PENHA ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o que prejudicou o conhecimento do recurso especial, e porque não houve cotejo analítico entre os arestos necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.