AREsp 2715208 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque há ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC), configurando óbice da Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que o exequente renunciou à execução da garantia fiduciária ao optar pela execução geral, perdendo a extraconcursalidade.

Parties
Agravante/exequente: BANCO SAFRA S/A; Agravada/executada: Parrilla Higianópolis Restaurante Ltda; Agravados/executados: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cessão Fiduciária, Renúncia De Garantia Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cessão Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante/exequente

Parrilla Higianópolis Restaurante Ltda

Agravada/executada

Outros

Agravados/executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque há ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC), configurando óbice da Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que o exequente renunciou à execução da garantia fiduciária ao optar pela execução geral, perdendo a extraconcursalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.