AREsp 2827462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 290 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, evidenciando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Autora: Associação dos Procuradores do Município de Sorocaba; Agravado: Procuradora municipal aposentada (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Cumprimento De Sentença Ação Coletiva +1 more

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Associação dos Procuradores do Município de Sorocaba

Autora

Procuradora municipal aposentada (beneficiária)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria prevista no art. 290 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cobrança de custas no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 290 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, evidenciando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos