AREsp 2870218 - DECISAO

AREsp 2870218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o art. 349 do CC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para proferir a decisão.

Parties
Agravante: A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Falimentar Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento quanto ao art. 349 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o art. 349 do CC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para proferir a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.