AREsp 2886731 - DECISAO

AREsp 2886731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (art. 1º da Lei 12.651/2012 e art. 2º da Lei 6.938/1981) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Proteção Ambiental, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Proteção Ambiental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1º da Lei 12.651/2012 e art. 2º da Lei 6.938/1981)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigência de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (art. 1º da Lei 12.651/2012 e art. 2º da Lei 6.938/1981) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.