AREsp 2863464 - ACORDAO

AREsp 2863464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 530 do STJ), e é vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além da aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 530 do STJ), e é vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além da aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.