REsp 2147956 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (remetendo à Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (Súmula 211/STJ), a pretensão repousa em norma municipal tornando eventual violação federal reflexa, o acolhimento exigiria interpretação de cláusula contratual vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ) e a divergência jurisprudencial estava prejudicada; por fim, não se configurou hipótese para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUIPE OLIVIER SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EQUIPE OLIVIER SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Violação reflexa à lei federal por fundamento em lei municipal (Lei n. 1.870/2011 - Bataguassu/MS)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (remetendo à Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (Súmula 211/STJ), a pretensão repousa em norma municipal tornando eventual violação federal reflexa, o acolhimento exigiria interpretação de cláusula contratual vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ) e a divergência jurisprudencial estava prejudicada; por fim, não se configurou hipótese para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.