AREsp 2816005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto à violação dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados atraindo a Súmula 211/STJ, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi mantido não provido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: JUSSARA BALDEZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 09/06/2025): Agravo Interno Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 5/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUSSARA BALDEZ DE FREITAS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 09/06/2025): Agravo Interno Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto à violação dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados atraindo a Súmula 211/STJ, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi mantido não provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.