REsp 2189458 - ACORDAO

REsp 2189458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Embargos De Declaração, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Embargos De Declaração Prequestionamento Fictio (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Insuficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015