AREsp 2831989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados pela parte
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão monocrática mantida.