AREsp 2865045 - ACORDAO

AREsp 2865045 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo indicado no recurso especial (art. 1.797 do CC), aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por esse motivo o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 1.797 do CC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo indicado no recurso especial (art. 1.797 do CC), aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por esse motivo o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.