AREsp 2729118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno/agravo em recurso especial pela combinação de três fundamentos: (i) falta de prequestionamento sobre o enfoque dado pela parte, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia); (ii) incidência da Súmula n. 83 do STJ por haver coincidência entre o decidido pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ; e (iii) mesmo que superada a questão do prequestionamento, o recurso exigiria reexame de prova e do contrato, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual/consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Contrato Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno/agravo em recurso especial pela combinação de três fundamentos: (i) falta de prequestionamento sobre o enfoque dado pela parte, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia); (ii) incidência da Súmula n. 83 do STJ por haver coincidência entre o decidido pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ; e (iii) mesmo que superada a questão do prequestionamento, o recurso exigiria reexame de prova e do contrato, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.