AREsp 2848274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alegação recursal demandaria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Revisão De Juros Remuneratórios
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Revisão De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alegação recursal demandaria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo