AREsp 2787959 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão do acórdão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: R.C - COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA; Agravada: TEC INOX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravio interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Contratual, Laudo Pericial, Rescisão Contratual, Cobrança
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

R.C - COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Agravante

TEC INOX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão do acórdão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravio interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.