AREsp 2580034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi prequestionada (incidência da Súmula nº 282/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (impossibilidade prevista na Súmula nº 7/STJ) e subsiste fundamento não impugnado capaz de manter o aresto recorrido (Súmula nº 283/STF); ademais, os agravantes não refutaram os fundamentos da corte de origem sobre a concordância com o cancelamento da penhora e a consequente solução quanto aos honorários.

Parties
Agravante: ELI MAURO CARVALHO e OUTROS; Embargado: MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Reformatio in Pejus
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ELI MAURO CARVALHO e OUTROS

Agravante

MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado e incidência da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi prequestionada (incidência da Súmula nº 282/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (impossibilidade prevista na Súmula nº 7/STJ) e subsiste fundamento não impugnado capaz de manter o aresto recorrido (Súmula nº 283/STF); ademais, os agravantes não refutaram os fundamentos da corte de origem sobre a concordância com o cancelamento da penhora e a consequente solução quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.