AREsp 2280799 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito quando temas foram expressamente discutidos no Tribunal de origem
3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a parte recorrente não demonstrou que os dispositivos legais tidos por violados foram efetivamente debatidos no acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 282 do STF; o prequestionamento implícito só se admite quando a matéria foi expressamente discutida na instância de origem, e não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.