AREsp 2768195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de origem que concluiu pela não incidência da impenhorabilidade com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 foi mantida.

Parties
Embargante: Pollyanna Azevedo Sobrinho; Embargante: Waldelice Silva Azevedo; Exequente: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Prequestionamento Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

Pollyanna Azevedo Sobrinho

Embargante

Waldelice Silva Azevedo

Embargante

Diego Emerenciano Bringel de Oliveira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade de bem de família relativo a imóvel oferecido como garantia hipotecária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de origem que concluiu pela não incidência da impenhorabilidade com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se